Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder para criar isso enquanto princesa regente. Teor Ainda mais buscados imposto de renda inss assinatura enem mei Teor mais buscados imposto por renda inss assinatura ServiçESTES de modo a você TRF1 fixa multa diária por R$ 40 mil a https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil